Legislação

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Status Legislação QualquerAlterada(o)Vigente

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• Resolução 19

Status

• Alterada(o) 2
• Vigente 72

Ano

• 2026 5
• 2025 3
• 2024 15
• 2023 2
• 2022 2
• 2021 37
• 2019 4
• 2017 1
• 2016 2
• 2015 1
• 2010 3

Pesquisa Avançada

Programa de trabalho 1/2026
Status: Alterada(o)
Data de Publicação: 29/06/2026
Súmula: PROGRAMA DE TRABALHO PARA SISBI–POA
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