Legislação

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Status Legislação QualquerAlterada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202120192017201620152010

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• Lei Orgânica Municipal 1
• Normas Internas 22
• Portaria 11
• Programa de trabalho 2
• Resolução 19

Status

• Alterada(o) 2
• Vigente 72

Ano

• 2026 5
• 2025 3
• 2024 15
• 2023 2
• 2022 2
• 2021 37
• 2019 4
• 2017 1
• 2016 2
• 2015 1
• 2010 3

Pesquisa Avançada

Programa de trabalho 1/2026
Status: Alterada(o)
Data de Publicação: 29/06/2026
Súmula: PROGRAMA DE TRABALHO PARA SISBI–POA
Detalhes

Lei de Ratificações - Municípios 1/2025
Status: Alterada(o)
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Leis de Ratificação do novo protocolo de intenções do CONISUL.
Detalhes